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CÓDIGO DE ÉTICA DO FILÓSOFO CLÍNICO E DO ESPECIALISTA EM FILOSOFIA CLÍNICA

I - DA ÉTICA DO FILÓSOFO CLÍNICO E DO ESPECIALISTA EM FILOSOFIA CLÍNICA

Art. 1º - O exercício da Filosofia Clínica exige conduta compatível com os preceitos deste Código de Ética, do Estatuto do Filósofo Clínico e do Especialista em Filosofia Clínica, com as Normas expedidas pelo Instituto Packter e com os demais princípios da ética individual, social e profissional.

Art. 2º - São deveres do filósofo clínico e do especialista em Filosofia Clínica:

I - Preservar, em sua conduta a honra, a nobreza e a dignidade da profissão.

II - Atuar com independência, honestidade, decoro, lealdade e boa fé.

III - Velar por sua reputação pessoal e profissional.

IV - Empenhar-se, permanentemente, em seu aprimoramento pessoal e profissional.

Art. 3º - O filósofo clínico e o especialista em Filosofia Clínica devem abster-se de:

I - Vincular seu nome a atividades de cunho manifestamente duvidoso.

II - Emprestar concurso aos que atentem contra a ética, moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana.

II - DAS RELAÇÕES COM O PARTILHANTE

Art. 4º - O filósofo clínico e o especialista em Filosofia Clínica não devem aceitar caso de partilhante que esteja sob tratamento com outro filósofo clínico, sem o prévio conhecimento do mesmo, salvo motivo relevante, a critério do Instituto Packter.

Art. 5º - O filósofo clínico e o especialista em Filosofia Clínica não devem deixar ao abandono o partilhante, sem motivo justo e comprovada ciência do mesmo.

III - DO SIGILO PROFISSIONAL

Art. 6º - O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida ou à honra, ou quando o filósofo clínico ou o especialista em Filosofia Clínica se vêem afrontados pelo partilhante e, em defesa própria sobre assunto grave, tenham que revelar segredo.

Parágrafo Único - Somente poderá ser revelado fato restrito ao interesse grave em questão.

Art. 7º - O filósofo clínico e o especialista em Filosofia Clínica devem guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saibam em razão de sua profissão, podendo se recusar a depor como testemunha sobre fato relacionado com pessoa a quem tenham atendido, mesmo que autorizados ou solicitados por ela.

IV - DA PUBLICIDADE

Art. 8º - O filósofo clínico e o especialista em Filosofia Clínica podem anunciar seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade que eventualmente exerçam quando esta divulgação gerar dúvidas sobre os serviços oferecidos.

Art. 9° - O anúncio deve mencionar o nome completo do filósofo clínico ou do especialista em Filosofia Clínica e o número da inscrição no Instituto Packter, podendo fazer referência a títulos e qualificações.

Parágrafo Único - Títulos e qualificações profissionais são os correlatos à formação do filósofo clínico e do especialista em Filosofia Clínica, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior.

Art. 10 - O anúncio em forma de placa, na sede profissional ou na residência do filósofo clínico ou do especialista em Filosofia Clínica, deve ser discreto.

Parágrafo Único - O anúncio deve conter o logotipo da Filosofia Clínica.

Art. 11 - O filósofo clínico e o especialista em Filosofia Clínica que eventualmente participarem de programa de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou de qualquer outro meio, para manifestação profissional, devem visar objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, vedados pronunciamentos sobre casos identificáveis.

Art. 12 - O filósofo clínico e o especialista em Filosofia Clínica devem abster-se de:

I - Abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que os congrega.

II - Divulgar ou deixar que seja divulgada lista de partilhantes, sejam próprios ou de outros colegas de profissão.

Art. 13 - A divulgação pública, pelo filósofo clínico e do especialista em Filosofia Clínica, de tema de que tenham conhecimento em razão do exercício profissional, deve limitar-se a aspectos que não quebrem ou não violem o segredo ou sigilo profissional.

V - DOS HONORÁRIOS

Art. 14 - Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:

I - Condição econômica do partilhante.

II - O lugar da prestação do serviço, se ocasionar ônus adicional ao filósofo clínico ou ao especialista em Filosofia Clínica.

III - A competência e o renome profissional.

IV - A praxe, levando em conta tratamentos análogos.

Art. 15 - O filósofo clínico e o especialista em Filosofia Clínica devem evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo sugerido pelas Associações de Filósofos Clínicos Estaduais, salvo motivo plenamente justificável, a juíza da sua Associação Estadual.

VI - DO DEVER DE URBANIDADE

Art. 16 - Devem o filósofo clínico e o especialista em Filosofia Clínica tratar o público, os colegas e os partilhantes com respeito, discrição e independência, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que têm direito.

Art. 17 - Impõe-se ao filósofo clínico e ao especialista em Filosofia Clínica lisura e emprego de linguagem correta e polida, bem como esmero, disciplina e desprendimento na execução de suas atividades profissionais.

VII - DO CONSELHO DE ÉTICA

Art. 18 - O Conselho de Ética é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo a consultas em tese, e para julgar os processos disciplinares.

Parágrafo Único - O Conselho poderá reunir-se mensalmente ou em maior período, se necessário.

Art. 19 - Compete, também, ao Conselho de Ética:

I - Instaurar, de ofício, processo competente sobre ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, transgressão a princípio ou norma de ética profissional.

II - Organizar, promover e desenvolver cursos, palestras, seminários e discussões a respeito de ética profissional, visando à formação da consciência dos atuais e dos futuros profissionais para os problemas fundamentais da Ética.

III - Efetuar desagravo público ao filósofo clínico e ao especialista em Filosofia Clínica injustamente ofendido profissionalmente.

Art. 20 - Sempre que tenha conhecimento da transgressão das normas deste Código, do Estatuto do Filósofo Clínico e do Especialista em Filosofia Clínica e das normas expedidas pelo Instituto Packter, deve o Conselho de Ética chamar a atenção do responsável para o dispositivo violado, sem prejuízo, se for o caso, da abertura do competente procedimento para a apuração das infrações e aplicação das penalidades previstas no Estatuto.

VIII - DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

Art. 21 - O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante denúncia expressa de qualquer entidade ou de pessoa interessada, assegurado o sigilo ao denunciante.

Parágrafo Único - Não serão aceitas denúncias anônimas.

Art. 22 - O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes interessadas e o Conselho de Ética.

Art. 23 - Recebida a denúncia, o Conselho de Ética passará à apuração dos fatos.

Art. 24 - Compete ao Conselho de Ética a convocação dos interessados para esclarecimentos sobre a denúncia.

Parágrafo Único - A defesa inicial do denunciado deverá ser feita em prazo não superior a 30 (trinta) dias, por escrito.

Art. 25 - Após os exames e medidas cabíveis, o Conselho de Ética emitirá seu parecer sobre a denúncia efetuada, indicando, se pertinente, a penalidade aplicável ao caso.

Art. 26 - É competência do Conselho de Ética a aplicação das penas de Advertência e Censura.

§1º - Considerada a natureza da infração ética cometida, o Conselho de Ética pode suspender temporariamente a aplicação das penas de Advertência e Censura impostas, desde que o infrator primário, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, passe a freqüentar e conclua, comprovadamente, curso, simpósio ou atividade equivalente sobre Ética Profissional do Filósofo Clínico e do Especialista em Filosofia Clínica, realizado pelo Instituto Packter ou entidade por ele reconhecida.

§2º - Das decisões do Conselho de Ética cabe recurso ao Conselho de Representantes do Instituto Packter.

Art. 27 - O parecer do Conselho de Ética que propuser pena de Suspensão ou exclusão deve ser encaminhado à decisão final pelo Conselho de Representantes do Instituto Packter.

Parágrafo Único - É facultado ao denunciado ter acesso ao parecer do Conselho de Ética antes de seu encaminhamento ao Conselho de Representantes, para sua defesa final.

Art. 28 - O Conselho de Ética poderá propor ao Instituto Packter o arquivamento da denúncia, quando a julgar improcedente.

Art. 29 - É permitida a revisão do processo disciplinar por erro de julgamento ou por penalização baseada em falsa prova.

IX - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 30 - A falta ou inexistência, neste Código, de definição ou orientação sobre questão ética profissional, enseja consulta e manifestação do Conselho de Ética.

Art. 31 - As regras contidas neste Código obrigam igualmente os filósofos clínicos e os especialistas em Filosofia Clínica, os membros das Associações de Filósofos Clínicos Estaduais e os estagiários, no que lhes forem aplicáveis.

Art. 32 - O Conselho de Ética elaborará seu regimento interno.

Art. 33 - O Instituto Packter, ouvida a categoria e o Conselho de Ética, promoverá a revisão e atualização do presente Código quando necessário e/ou julgado conveniente.

Art. 34 - Os casos omissos em última instância, serão sanados pelo Instituto Packter.

Art. 35 - Este Código entre em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Revisto e complementado pelo Conselho de Representantes do Instituto Packter em 26 de março de 2006